Questão número 653383
Legislação Federal - Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências. - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2013
A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:
- A. Medida Provisória.
- B. Lei Complementar.
- C. Decreto Legislativo.
- D. Portaria.
- E. Lei Orçamentária Anual.
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