Questão número 653480
Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
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