Questão número 653582
Direito Econômico - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.
As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
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