Questão número 653740
Direito Ambiental - Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
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