Questão número 653828
Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
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