Questão número 653835
Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.
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