Questão número 654649
Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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