Legislação Federal - Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Se uma pessoa propuser ação judicial contra ato da Diretoria Executiva da CODEVASF, a companhia deverá assegurar aos seus integrantes a defesa judicial, por meio da assessoria jurídica ou por advogado especialmente contratado, desde que não haja incompatibilidade desse ato com seus interesses.
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