Questão número 655998
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - Quadrix - 2021
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.
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