Questão número 656152

Os Conselhos de Contabilidade (o Federal e os Regionais) possuem uma série de funções estabelecidas no Decreto-lei n.º 9.295/1946, a exemplo da fiscalização e do disciplinamento normativo da profissão, envolvendo aspectos técnicos e éticos da atuação profissional e, quando necessário, a aplicação de penalidades previstas em ato regulamentar para coibir infrações às normas. O registro e a habilitação para o exercício da contabilidade constituem outro ponto basilar da missão dos Conselhos, assim como a execução de mecanismos de educação continuada, visando a assegurar à sociedade serviços prestados por contadores com perfil técnico atualizado. No que diz respeito a esse tema, julgue os itens a seguir conforme a Resolução CFC n.º 1.370/2011.

I São competências atribuíveis ao Conselho Federal de Contabilidade elaborar, aprovar e alterar o Regulamento Geral dos Conselhos e seu Regimento Interno.

II É uma competência atribuível ao Conselho Federal de Contabilidade a de adotar as providências e medidas necessárias à realização das finalidades dos Conselhos de Contabilidade.

III É uma competência atribuível ao Conselho Federal de Contabilidade a de exercer a função normativa superior, baixando os atos necessários à interpretação e execução do regulamento e à disciplina e fiscalização do exercício profissional.

IV São competências atribuíveis ao Conselho Federal de Contabilidade elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de Natureza Técnica e Profissional.

V É uma competência atribuível ao Conselho Federal de Contabilidade a de eleger os membros de seu Conselho Diretor e de seus órgãos colegiados internos, cuja composição será estabelecida pelo Regimento Interno.

Assinale a alternativa correta.