O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança a pessoa de até
9 anos de idade incompletos.
10 anos de idade incompletos.
11 anos de idade incompletos.
12 anos de idade incompletos.
13 anos de idade incompletos.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...