Questão número 657698
Legislação Municipal - Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:
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A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
B) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
C) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
D) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
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