Questão número 657778
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.
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A) Cabe a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços uns dos outros.
C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
D) De acordo com a capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.
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