Questão número 657926
História e Geografia de Estados e Municípios - História e Geografia do Estado de Santa Catarina - AMEOSC - 2021
Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC NÃO consta:
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A) Lei instituidora da Guarda Municipal.
B) Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
C) Lei de criação do sistema de segurança privada.
D) Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
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