A elaboração do orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado está definida na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, como sendo uma:
A) Função específica do governo federal.
B) Função optativa para município e estado.
C) Competência privativa das comunidades.
D) Competência privativa do município.