Questão número 657982
Legislação Municipal - Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021
A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:
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A) Lei Complementar.
B) Lei Extraordinária.
C) PEC - Projeto de Emenda Constitucional.
D) Lei Ordinária.
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