Questão número 660019
Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários - AMAUC - 2021
Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:
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A) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.
B) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C) O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
E) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
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