Questão número 660420
Direito Constitucional - Organização do Estado Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
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