Questão número 660430
Direito Constitucional - Poder Legislativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
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A) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
B) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
C) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
D) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
E) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
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