Questão número 660452
Direito Constitucional - Organização do Estado Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
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A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
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