Questão número 660519
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais - CEAF - 2020
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
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A) Mandado de revogação.
B) Mandado de segurança.
C) Mandado de injunção.
D) Direito de petição.
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