Questão número 660606
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - GUALIMP - 2020
A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:
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A) O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B) Penas de multa somente.
C) Penas de trabalho forçado.
D) Prisão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.
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