Questão número 660619

E? livre a locomoc?a?o no territo?rio nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E? assegurado a todos o acesso a? informac?a?o e vedado o sigilo da fonte, quando necessa?rio ao exerci?cio profissional.

E? inviola?vel o sigilo da corresponde?ncia e das comunicac?o?es telegra?ficas, de dados e das comunicac?o?es telefo?nicas, salvo, no u?ltimo caso, por ordem judicial, nas hipo?teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigac?a?o criminal ou instruc?a?o processual penal.

E? plena a liberdade de associac?a?o para fins li?citos, inclusive as de cara?ter paramilitar.

Sa?o a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, apenas, o direito de petic?a?o aos Poderes Pu?blicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.