Questão número 660629
Observado o que dispo?e a Constituic?a?o Federal de 1988, o Congresso Nacional na?o podera? dispor, sem a sanc?a?o do Presidente da Repu?blica, sobre as seguintes mate?rias, EXCETO sobre.
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A)
Plano plurianual, diretrizes orc?amenta?rias, orc?amento anual, operac?o?es de cre?dito, di?vida pu?blica e emisso?es de curso forc?ado.
B)
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimo?nio nacional.
C)
Fixac?a?o e modificac?a?o do efetivo das Forc?as Armadas.
D)
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
E)
Limites do territo?rio nacional, espac?o ae?reo e mari?timo e bens do domi?nio da Unia?o.
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