Observado as compete?ncias estabelecidas pela Constituic?a?o Federal, no Brasil e? de compete?ncia privativa a? Unia?o legislar, EXCETO, sobre.
Transito e transporte.
Desapropriac?a?o.
Servic?o postal.
Come?rcio exterior e interestadual.
Cuidar da sau?de e assiste?ncia pu?blica, da protec?a?o e garantia das pessoas
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