E? compete?ncia da Unia?o, respeitado as previso?es constitucionais, instituir impostos, EXCETO sobre.
Importac?a?o de produtos estrangeiros.
Renda e proventos de qualquer natureza.
Propriedade territorial rural.
Transmissa?o causa mortis e doac?a?o, de quaisquer bens ou direitos.
Produtos industrializados.
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