Questão número 660647
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. É correto afirmar que esse dispositivo integra a
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A) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B) Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações na Administração Pública.
C) Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
D) Lei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
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