Questão número 660719
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:
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A) Decreto do Presidente da República.
B) Medida Provisória.
C) Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
D) Decreto-lei.
E) Lei delegada.
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