Questão número 660739
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - FEPESE - 2020
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
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A) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
B) O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C) A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
D) As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
E) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
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