Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:
A) A proteção às pessoas portadoras de deficiência
B) A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.
C) O fomento à produção agropecuária.
D) A proteção de documentos de valor histórico.
E) A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.