Questão número 660878
Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA
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A) O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica
B) O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.
C) O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.
D) Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.
E) O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.
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