Questão número 660893
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
-
A) I, II, apenas.
B) II, III, apenas.
C) I, III, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II, III.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
