Questão número 660901

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

    A) Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.

    B) Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.

    C) Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.

    D) Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.

    E) Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.

Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...