Questão número 660913
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020
Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
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A) a natureza de cada carreira;
B) o grau de responsabilidade de cada carreira;
C) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
D) os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;
E) a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
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