Questão número 660915
Direito Constitucional - Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos - CONTEMAX - 2020
Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:
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A) ações rescisórias.
B) ações penais.
C) ações civis com objetivos específicos.
D) ações de ressarcimento.
E) demandas em segunda instância.
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