Questão número 660948
No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:
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A) A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B) Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.
C) A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D) Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural ITR, podem conceder isenções desse imposto.
E) Os territórios têm competência tributária.
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