Questão número 660953
Direito Penal - Legislação Penal Especial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
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A) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
B) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
C) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
D) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
E) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
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