Questão número 660959
Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
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A) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
B) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
C) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
E) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.
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