Questão número 660992
Direito Penal - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do valor econômico desses instrumentos.
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