Questão número 661039
Direito Penal - Modalidades das Penas Restritivas de Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
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A) O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B) A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D) As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E) A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
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