Questão número 661092
Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:
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A) Do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.
B) Do Sinarm e somente será concedida após autorização do Exército.
C) Da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
D) Do Exército e somente será concedida após autorizada pelo Ministério Público Federal.
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