Questão número 661126
Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho
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A) é um crime funcional contra a administração tributária.
B) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
C) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
D) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
E) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.
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