Questão número 661234
Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
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A) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
B) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
C) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
D) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
E) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
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