Questão número 661244
Legislação Federal - Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.
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A) concessão do título de utilidade pública federal
B) cumprimento dos preceitos estabelecidos na citada lei
C) emissão do registro de entidade de assistência social
D) atestado de gratuidade de atendimento
E) certificado de fins filantrópicos
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