Questão número 661247
Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
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A) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
C) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.
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