Questão número 661247

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

    A) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

    B) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

    C) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

    D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

    E) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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