Questão número 661249
Legislação Federal - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de
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A) princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.
B) requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
C) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
D) direitos do titular dos dados.
E) requisitos para o tratamento de dados pessoais.
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