Questão número 661274
Legislação Federal - Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais - AMEOSC - 2020
A Lei nº 9.637/98 estabelece que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na referida Lei. O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas à referida Lei, é denominado como contrato de gestão. Este contrato deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará:
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A) As atribuições, irresponsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
B) Apenas as responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
C) Apenas as atribuições e obrigações do Poder Público e da organização social.
D) As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
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