Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - ADM&TEC - 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, conforme disposto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.
II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, conforme dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006.
III. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...