Questão número 661296

Analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido pelo artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição pública em serviços ou atividades particulares, sendo necessário garantir o devido controle sobre o nível de estoque para que os inventários se mantenham atualizados.

II. Para efeito da lei complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, conforme disposto no artigo 11 da lei complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a alternativa CORRETA: