Legislação Federal - Lei 8.027 de 1990 Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas - ADM&TEC - 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 12 da lei nº 8.112, de 1990, determina que o concurso público deve ter validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Essa lei determina, ainda, que o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização devem ser fixados em edital. De acordo com esse dispositivo legal, é vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
II. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que é uma falta administrativa valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de alguma informação, do prestígio ou da influência obtidos em função do cargo público, para lograr, direta ou indiretamente, algum proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. De acordo com essa lei, esse crime é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.
III. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Marque a alternativa CORRETA:
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